Mario Dal Maso

Portões devem se adaptar a padrão estabelecido


O Projeto de Lei n. 190/17 da Vereadora Sandra Tadeu, que dispõe sobre o funcionamento de portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo/SP, foi promulgado e passou a vigorar na forma da Lei Ordinária Municipal n. 16.8091.

Desta forma, o objetivo é resguardar a integridade física dos pedestres e evitar danos em veículos. O artigo 1º da lei determina que os portões e cancelas automáticos pivotantes ou basculantes não poderão se projetar para além do alinhamento do imóvel ao realizar movimentos de abertura, fechamento ou travamento. A regra é válida para casas, condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais.
 
Os portões já existentes que não se enquadrarem no padrão estabelecido deverão ser adaptados pelo proprietário ou possuidor do imóvel. Num primeiro momento, haverá intimação para sanar as irregularidades em 30 (dias); caso descumprida a intimação, será aplicada multa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), replicada a cada 30 (trinta) dias, até sua efetiva regularização, atualizada nos moldes do Índice de Preços do Consumidor Amplo – IPCA, ou outro que eventualmente o substitua.
Vale mencionar que, até o presente momento, não foi definido órgão que fiscalizará as adequações conforme a lei em análise.
 
Tratando-se de condomínio edilício, recomenda-se que o assunto seja submetido à apreciação dos condomínios em assembleia geral extraordinária, constando da ordem do dia, sendo necessário quórum de maioria simples para aprovação da obra, nos moldes dos artigos 1.352 e 1.353 do Código Civil. Ante a ausência de tal deliberação e visando regularizar a situação do condomínio, poderá o síndico o fazer, conforme artigo 1.341, §1 o, do Código Civil, vez que se trata de obra necessária.

 

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