Pets podem ter passagem livre em condomínios
Os donos de animais de estimação podem ganhar mais liberdade de circulação no condomínio. Isso porque tramita na Câmara dos Deputados um Projeto Lei (PL 61/2019), que proíbe restrições a animais de estimação em condomínios.
O texto, já aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e que está em análise de caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, argumenta que as restrições violam o exercício do direito de propriedade em relação à própria unidade condominial. “Entre outros pontos, seria permitida a circulação dos animais nas áreas comuns e elevadores, sem estar no colo de seus donos”, explica a advogada Dra. Antonia Costa da Mario Dal Maso.
Nos condomínios mais novos, há espaços exclusivos dedicados aos animais de estimação, como petcenter e petgarden. Nos empreendimentos mais antigos, no entanto, os donos dos pets não têm estas opções, sendo obrigados a frequentar ambientes públicos com esta destinação. “Com a aprovação do PL, qualquer área comum do prédio poderia ser utilizada pelos pets, desde que seja mantida a segurança, saúde e sossego das pessoas. É dever do criador do animal assegurar que os animais estejam com coleiras, bem como avaliar seu comportamento, se são dóceis e se não causam danos às áreas comuns. Há animais que uso da focinheira é obrigatório”, afirma a Dra. Antonia. Se realmente este projeto de Lei for aprovado, será muito importante, para evitar discussões entre os moradores, que os condomínios definam em seus regulamentos internos e convenções, com a maior clareza possível, quais comportamentos dos animais e seus donos poderiam ser enquadrados como violadores dos conceitos de segurança, saúde e sossego dos demais condôminos. Complementa Dra. Antonia.
O tema é polêmico: “O princípio básico de vida em condomínio é respeitar o espaço do outro. Com a Lei, os moradores que amam seus pets e fazem o pleito de mais espaços poderão aproveitar mais tempo com seus bichinhos, mas sempre atentos às regras de segurança e higiene. Seja qual for a regra, vale sempre o bom senso para se manter a harmonia do ambiente”, conclui.
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